STF RE 91825 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. - A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DA COISA JULGADA DIRIGIDA A LEI, QUE NÃO PODERA PREJUDICA-LA,
ESTENDE-SE A COISA JULGADA PROCESSUAL, VISTO QUE "A SENTENÇA, QUE
JULGAR TOTAL OU PARCIALMENTE A LIDE, TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA
LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS" (ART. 468 DO CPC). CABE, POIS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A", COM FUNDAMENTO EM
CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
QUANDO SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU A
COISA JULGADA.
Ementa
COISA JULGADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. - A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DA COISA JULGADA DIRIGIDA A LEI, QUE NÃO PODERA PREJUDICA-LA,
ESTENDE-SE A COISA JULGADA PROCESSUAL, VISTO QUE "A SENTENÇA, QUE
JULGAR TOTAL OU PARCIALMENTE A LIDE, TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA
LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS" (ART. 468 DO CPC). CABE, POIS,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A", COM FUNDAMENTO EM
CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,
QUANDO SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO OFENDEU A
COISA JULGADA.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07427 EMENT VOL-01185-02 PP-00519 RTJ VOL-00098-03 PP-00818
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ISIDORO JORGE ANDRADE
ADV.: EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO
RECDA.: MARIA APARECIDA RIBEIRO
ADV.: ALÍCIO RIBEIRO DA MOTTA.
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