STF RE 91826 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGADA OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 1. E 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DESPIDA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E
356.
INVOCADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 20, PAR-3., E 460 DO CPC E
AO ART-97 E PARAGRAFOS DA LEI 4.215/63 QUE SE NÃO VERIFICA.
DISSIDIO PRETORIANO CUJA COMPROVAÇÃO DESATENDE A DISCIPLINA PREVISTA
NO ART-305 DO RI STF.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALEGADA OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 1. E 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DESPIDA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E
356.
INVOCADA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 20, PAR-3., E 460 DO CPC E
AO ART-97 E PARAGRAFOS DA LEI 4.215/63 QUE SE NÃO VERIFICA.
DISSIDIO PRETORIANO CUJA COMPROVAÇÃO DESATENDE A DISCIPLINA PREVISTA
NO ART-305 DO RI STF.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1375,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
PENHORA
NULIDADE
PC1374,HONORARIOS DE ADVOGADO
EMBARGOS DE TERCEIRO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00097
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
17/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-13174 EMENT VOL-01207-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: IRVANDINA MATTOS FARIAS
ADVS.: WATERLOO MARCHESINI JÚNIOR E BENEDITO FELIPE RAUEN
RECDOS.: LUIZ LASKANI E OUTROS
ADV.: NIVALDO LUIZ DOS SANTOS
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