STF RE 91828 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. - OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE NÃO FOI PROCESSADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO HOUVE O
PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO PAR. 2 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. - OCORRENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308
DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE NÃO FOI PROCESSADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E NÃO HOUVE O
PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA OFENSA AO PAR. 2 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma. 27.11.1979.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00506 EMENT VOL-01159-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRIO MENDES MESQUITA
RECDO.: PEDRO MEREGE
ADV.: JOSÉ MARIA CAMPOLIM DO CANTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 19/09/2012, LRS.
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