STF RE 91830 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA. - NÃO OBSTANTE O
ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
EMENDA N 7/77, NÃO ALUDA - COMO O FAZ O 119, III - A "CAUSAS
DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA", MAS SE LIMITE A DECLARAR
QUE "DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOMENTE CABERA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO CONTRARIAREM ESTA
CONSTITUIÇÃO", O CITADO REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA PROPRIA INDOLE DESSE INSTRUMENTO
PROCESSUAL. NÃO E CABIVEL, PORTANTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO DO TST PROLATADA EM REVISTA, POIS CONTRA ELA PODERIAM SER
OPOSTOS EMBARGOS (QUE, NO CASO, O FORAM), NÃO ESTANDO, PORTANTO,
NAQUELA OPORTUNIDADE, EXAURIDA A VIA DE RECURSOS NA INSTÂNCIA
TRABALHISTA.
PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 91.517, DE 20.9.79. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO TRABALHISTA. - NÃO OBSTANTE O
ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA
EMENDA N 7/77, NÃO ALUDA - COMO O FAZ O 119, III - A "CAUSAS
DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA", MAS SE LIMITE A DECLARAR
QUE "DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOMENTE CABERA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO CONTRARIAREM ESTA
CONSTITUIÇÃO", O CITADO REQUISITO INTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA PROPRIA INDOLE DESSE INSTRUMENTO
PROCESSUAL. NÃO E CABIVEL, PORTANTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO DO TST PROLATADA EM REVISTA, POIS CONTRA ELA PODERIAM SER
OPOSTOS EMBARGOS (QUE, NO CASO, O FORAM), NÃO ESTANDO, PORTANTO,
NAQUELA OPORTUNIDADE, EXAURIDA A VIA DE RECURSOS NA INSTÂNCIA
TRABALHISTA.
PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 91.517, DE 20.9.79. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidente. T. Pleno, 01.02.80.
Data do Julgamento
:
01/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, ARY VARGAS DA SILVA E OUTROS
RECDO.: JOSÉ PLACERES NETTO
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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