STF RE 91831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO-LEI 389/68, ART. 3..
'E CONSTITUCIONAL O ART. 3. DO DECRETO-LEI 389, DE 26.12.68,
CUJA APLICAÇÃO A CASOS, NOS QUAIS, O TRABALHO INSALUBRE HOUVER
SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO
ADQUIRIDO'. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO-LEI 389/68, ART. 3..
'E CONSTITUCIONAL O ART. 3. DO DECRETO-LEI 389, DE 26.12.68,
CUJA APLICAÇÃO A CASOS, NOS QUAIS, O TRABALHO INSALUBRE HOUVER
SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA EMPECILHO NO DIREITO
ADQUIRIDO'. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0056,EMPREGADO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000389 ANO-1968
ART-00001 ART-00003 ART-00004
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80141, RE-85082, RE-84813, RTJ-82/01.
REC.
Número de páginas: 16.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00976 EMENT VOL-01161-02 PP-00572 RTJ VOL-00094-02 PP-00905
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: COMABRA - COMPANHIA DE ALIMENTOS DO BRASIL S/A
ADVS.: LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
RECDOS.: APARECIDA VICENTE VIEIRA E OUTROS
ADVS.: RUBENS JOSÉ DA SILVA, ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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