STF RE 91832 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. INEXISTÊNCIA DE
OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V E VI). DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE EM
ARRESTO, POR NÃO ENVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. INTELIGENCIA DO ART.
485, "CAPUT", DO C.P. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA EM
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINARIA. INEXISTÊNCIA DE
OBICE REGIMENTAL (ART. 308, V E VI). DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE EM
ARRESTO, POR NÃO ENVOLVER MATÉRIA DE MÉRITO. INTELIGENCIA DO ART.
485, "CAPUT", DO C.P. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
PC0539,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
MEDIDA CAUTELAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00171 ART-00689
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00165 ART-00267 INC-00006
ART-00458 INC-00002 ART-00485 INC-00002 INC-00005 ART-00488
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00492 ART-00493 ART-00805
ART-00807 ART-00808 PAR-ÚNICO ART-00809
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00810 ART-00817 ART-00819
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00005 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 14/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01131 RTJ VOL-00098-03 PP-00822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: RICARDO LUNARDELLI, ESPÓLIO DE, P/ SEU INVENTARIANTE ÂNGELO NINNO
ADVS.: PRICILA M. P. CORREA DA FONSECA E OUTROS
RECDO.: FREDERICO HOLZMANN, ESPÓLIO DE, P/ SUA INVENTARIANTE ELSA BERNNI HOLZMANN OU ELSA HOLZMANN
ADVS.: MARIA JOSÉ MARÇAL E OUTROS
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