STF RE 91834 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. TERMO INICIAL. RETROATIVIDADE. SÚMULA 146.
- A ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STF.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. TERMO INICIAL. RETROATIVIDADE. SÚMULA 146.
- A ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STF.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 25.03.80.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: ANTÔNIO DE OLIVEIRA PEREIRA
ADVS.: ROMEU TOMOTANI E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ RODRIGUES ALVES
ADV.: THEREZINHA DE J. RAMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/09/2012, FSB.
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