STF RE 91835 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. A
PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O
FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECR.
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. A
PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O
FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECR.
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., 30.11.79.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDA.: CECÍLIA LOBATO TIGRINHO
ADVS.: HENRIQUE VAINER E OUTRO
Mostrar discussão