STF RE 91836 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO. TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM FAVOR DO RÉU.
"REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA. PROCESSO ANULADO POR VÍCIO FORMAL.
NA RENOVAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE A NOVA SENTENÇA APLICAR AO
ACUSADO PENA MAIS GRAVE DO QUE AQUELA QUE LHE FORA IMPOSTA NA
SENTENÇA ANULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM FAVOR DO RÉU.
"REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA. PROCESSO ANULADO POR VÍCIO FORMAL.
NA RENOVAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE A NOVA SENTENÇA APLICAR AO
ACUSADO PENA MAIS GRAVE DO QUE AQUELA QUE LHE FORA IMPOSTA NA
SENTENÇA ANULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO, LEGITIMIDADE, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, ANULAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS, INADMISSIBILIDADE.
PP0911,SENTENÇA ,CRIMINAL,
ANULAÇÃO
REFORMATIO IN PEJUS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-74699, RE-86088, HC-58048.
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10582 EMENT VOL-01196-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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