STF RE 91839 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-1) INVENTARIO PARTILHA ARROLAMENTO CERTIDÃO DE ÓBITO (AUSÊNCIA).
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA
AOS PROCESSOS PENDENTES NÃO IMPLICA EFEITO RETRO-OPERANTE PARA
DESFAZER OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA LEI ANTIGA. 2) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400, 282 E 279 A
INVIABILIZAREM O APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-1) INVENTARIO PARTILHA ARROLAMENTO CERTIDÃO DE ÓBITO (AUSÊNCIA).
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA
AOS PROCESSOS PENDENTES NÃO IMPLICA EFEITO RETRO-OPERANTE PARA
DESFAZER OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA LEI ANTIGA. 2) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400, 282 E 279 A
INVIABILIZAREM O APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0605,SUCESSÃO
PARTILHA
ALTERAÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00530 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00129 ART-00165 ART-00458
INC-00001 ART-00485 INC-00003 ART-01030 ART-01043 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01043 PAR-00002 ART-01044
ART-01211 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 17/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZAMOR DE MAGALHÃES ALMEIDA
ADVS: PEDRO CELESTINO DA SILVA FILHO E OUTRO
RECDOS: HILDEBRANDO DE FRANÇA SABATH E OUTROS
ADVS: HÉLIOS ANTÔNIO COQUEIRO DANIN E OUTRO
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