STF RE 91842 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa de meação. Divida por aval cambiário, prestado pelo marido. Inexistente ofensa ao art. 1.050 do Cód. Proc. Civil. Alegação de divergência jurisprudencial com desatenção ao art. 305 do
Regimento Interno.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa de meação. Divida por aval cambiário, prestado pelo marido. Inexistente ofensa ao art. 1.050 do Cód. Proc. Civil. Alegação de divergência jurisprudencial com desatenção ao art. 305 do
Regimento Interno.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma., 21.11.80.
Data do Julgamento
:
21/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER ARANTES E OUTRO
ADVS. : MARCOS AFONSO BORGES E OUTRO
RECDO. : OSMAR FERREIRA TELES VÊNCIO
ADV. : JOSÉ BERNARDO NETO
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