STF RE 91843 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE. HONORARIOS DE
ADVOGADO. - DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA
NATUREZA, SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE
DOZE DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE. HONORARIOS DE
ADVOGADO. - DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA
NATUREZA, SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE
DOZE DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, e nesta provido dos termos do voto do Relator, Unânime. 2ª T., 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00689 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R.-RJ)
ADVS.: JACY DA COSTA PAULA E OUTROS
RECDOS.: HUMBERTO BOLXAZ E SUA MULHER
ADV.: TELMA PRADO CASTELO BRANCO JÚNIOR
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