STF RE 91844 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO,
DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO,
DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA REITERADA E FIRME DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provimento parcialmente, decisão unânime. 1ª Turma, 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-00706 EMENT VOL-01157-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R. - RJ)
ADVS.: NEWTON CASTILHO E OUTROS
RECDOS.: GENTIL BARRETO DA SILVA
ADV.: LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO
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