STF RE 91846 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. HONORARIOS DE ADVOGADO,
CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. HONORARIOS DE ADVOGADO,
CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 30.11.79
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00695 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (S.R. - RJ)
ADVS.: OLÍVIO D'AQUIAR FERREIRA E OUTROS
RECDO.: VIVALDO SANTOS DINIZ
ADV.: VIRGÍLIO DOS SANTOS MADEIRA
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