STF RE 91847 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo de instrumento não conhecido pelo acórdão objeto do recurso extraordinário, por falta da certidão de intimação do agravante. Apesar de intimado, o recorrente não supriu a deficiência. Razoável interpretação do parágrafo único, do art. 523 e do
art. 557 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
Ementa
Agravo de instrumento não conhecido pelo acórdão objeto do recurso extraordinário, por falta da certidão de intimação do agravante. Apesar de intimado, o recorrente não supriu a deficiência. Razoável interpretação do parágrafo único, do art. 523 e do
art. 557 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
PC3172,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE SÚMULA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00523 PAR-ÚNICO ART-00557 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 90860.
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/09/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00506 EMENT VOL-01159-01 PP-00414 RTJ VOL-00096-03 PP-01361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: CASA QUEIROZ, CÂMBIO, PASSAGENS E TURISMO LTDA
ADVS.: BERNARDO BUARQUE SCHILLER E OUTROS
RECDA.: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A
ADVS.: LUIZ OTÁVIO MONTE VIEIRA DA CUNHA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00523 PAR-ÚNICO ART-00557 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 90860.
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/09/2012, LRS.