STF RE 91859 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO INVALIDAR DECRETO
MUNICIPAL QUE A ORIGINOU. DENEGAÇÃO. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
SE NÃO CONHECE. E QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, PARA ADMITIR O MANDAMUS,
RECONHECEU QUE O IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
ERA URBANO, TORNANDO, POIS, IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 168,
PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, ESTEIO ÚNICO, TAMBÉM, DO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DA S. 285, 279 E 291 (REGIMENTO, ART. 305).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO INVALIDAR DECRETO
MUNICIPAL QUE A ORIGINOU. DENEGAÇÃO. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
SE NÃO CONHECE. E QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, PARA ADMITIR O MANDAMUS,
RECONHECEU QUE O IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
ERA URBANO, TORNANDO, POIS, IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO ART. 168,
PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, ESTEIO ÚNICO, TAMBÉM, DO EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DA S. 285, 279 E 291 (REGIMENTO, ART. 305).Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01177 EMENT VOL-01162-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: MAXIMINO PINTO GADELHA E OUTRO
ADV.: RAIMUNDO BENEVIDES GADELHA
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOUSA E JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOUSA
ADV.: SAMUEL RAMALHO BRUNET
Mostrar discussão