STF RE 91860 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATO ILICITO. DIREITO
DO PROPRIETARIO. PREJUIZO DE OUTREM. CÓDIGO CIVIL, ART. 159.
AO SUSCITAR, DE MODO INADEQUADO, CIRCUNSTANCIAS IMPEDITIVAS A
APLICABILIDADE DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, SEM QUE SEJAM
CONFIGURATIVAS DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, OU OUTRAS
EXISTENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO INJUSTO CAUSADO A
OUTREM, O VENERAVEL ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO MERECE SUBSISTIR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATO ILICITO. DIREITO
DO PROPRIETARIO. PREJUIZO DE OUTREM. CÓDIGO CIVIL, ART. 159.
AO SUSCITAR, DE MODO INADEQUADO, CIRCUNSTANCIAS IMPEDITIVAS A
APLICABILIDADE DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, SEM QUE SEJAM
CONFIGURATIVAS DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, OU OUTRAS
EXISTENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO INJUSTO CAUSADO A
OUTREM, O VENERAVEL ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO MERECE SUBSISTIR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1148,RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO
PROPRIETARIO - PREJUIZO DE OUTREM
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00547
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00669 RTJ VOL-00093-03 PP-01356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES: RAIMUNDO TOMAZ DA SILVA E OUTROS
ADVS. SEBASTIÃO SILVA MAGALHÃES E OUTRO
RECDOS: JOSÉ MEDEIROS DA SILVA E SUA MULHER
ADVS. JOSÉ VERA-CRUZ SANTANA
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