STF RE 91863 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO DE ABRANGIMENTO. INEXISTE A ALEGADA
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153), POIS A
QUESTÃO EM DEBATE - O ÂMBITO DE ABRANGIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO CAMPO DA LEI ORDINARIA
(VIOLAÇÃO, OU NÃO, DOS PRECEITOS QUE LHE SÃO PERTINENTES NO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL), NÃO ENVOLVENDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. -
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERN
DO S.T.F., NO TOCANTE AS ALEGADAS NEGATIVAS DE VIGENCIA DE
LEGISLAÇÃO ORDINARIA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO DE ABRANGIMENTO. INEXISTE A ALEGADA
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153), POIS A
QUESTÃO EM DEBATE - O ÂMBITO DE ABRANGIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO CAMPO DA LEI ORDINARIA
(VIOLAÇÃO, OU NÃO, DOS PRECEITOS QUE LHE SÃO PERTINENTES NO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL), NÃO ENVOLVENDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. -
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERN
DO S.T.F., NO TOCANTE AS ALEGADAS NEGATIVAS DE VIGENCIA DE
LEGISLAÇÃO ORDINARIA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª. T., 30.11.79.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00719 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ MANOEL CALDELLAS VIEITAS, ESPÓLIO DE, OUTROS
ADVS.: A. JUNQUEIRA FERREIRA E ANTÔNIO PÁUA DE ASSIS
RECDO.: DEUTSHCE SUDAMERIKANISCHE BANJ A. G.
ADVS.: YVONNE VENTURA E OUTROS
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