main-banner

Jurisprudência


STF RE 91864 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE A TODOS, EM SITUAÇÃO QUE SE AJUSTA A SÚMULA 283. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conheciso, decisão unânime. 1ª T. 04.12.79.

Data do Julgamento : 04/12/1979
Data da Publicação : DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00731 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTES.: MARISSOL S/A- PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E OUTROS ADVS.: JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO E OUTROS RECDO.: BANCO BAMERIDOS S/A ADVS.: PAULO RENATO LOPES RAPOSO
Mostrar discussão