STF RE 91866 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, V
(INAPLICAÇÃO). ARRENDAMENTO RURAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ESTATUTO
DA TERRA, ART. 92. - DESCABIMENTO DO RITO SUMARISSIMO, INDICADO PELO
ART. 275, II, B, DO CPC, PARA AS CAUSAS RELATIVAS A ADJUDICAÇÃO DE
IMÓVEL, EM FUNÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL, NAS CONDIÇÕES DO ART. 92 DO
ESTATUTO DA TERRA. 2) ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERENCIA DO
ARRENDATARIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEI 4.504/64, ART. 92. - AO
ARRENDATARIO CABE O DIREITO DE PREFERENCIA, NOS TERMOS DO ART. 92 DO
ESTATUTO DA TERRA. REQUISITOS CONSIDERADOS NA DISPOSIÇÃO LEGAL,
ATINENTES AS CONDIÇÕES FACTUAIS, INSUSCETIVEIS DE EXAME NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, V
(INAPLICAÇÃO). ARRENDAMENTO RURAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ESTATUTO
DA TERRA, ART. 92. - DESCABIMENTO DO RITO SUMARISSIMO, INDICADO PELO
ART. 275, II, B, DO CPC, PARA AS CAUSAS RELATIVAS A ADJUDICAÇÃO DE
IMÓVEL, EM FUNÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL, NAS CONDIÇÕES DO ART. 92 DO
ESTATUTO DA TERRA. 2) ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERENCIA DO
ARRENDATARIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEI 4.504/64, ART. 92. - AO
ARRENDATARIO CABE O DIREITO DE PREFERENCIA, NOS TERMOS DO ART. 92 DO
ESTATUTO DA TERRA. REQUISITOS CONSIDERADOS NA DISPOSIÇÃO LEGAL,
ATINENTES AS CONDIÇÕES FACTUAIS, INSUSCETIVEIS DE EXAME NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0309,ARRENDAMENTO RURAL
DIREITO DE PREFERENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00092
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 76232, RE 83319
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00376 RTJ VOL-00098-03 PP-00831
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CÉSAR LEITÃO BORGES
ADVS.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO, EURÍPEDES MIRANDA E OUTRO
RECDO.: JOSÉ GILBERTO DE SOUZA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: SILAS DE CARVALHO TOFANI, ÁLVARO MOREIRA DA SILVA CAMPOS
E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00092
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 76232, RE 83319
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/08/2012, LRS.