STF RE 91868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NA PETIÇÃO DO RECURSO (SÚMULA 356).
- INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO (ART. 308, IV, A, DO RISTF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO
DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NA PETIÇÃO DO RECURSO (SÚMULA 356).
- INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO (ART. 308, IV, A, DO RISTF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma. 29.04.1980.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: JOÃO JOSÉ D'ELIA
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