STF RE 91905 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO (FORMA). CÓDIGO CIVIL, ART.
1289, PARAGRAFO 2. (EXEGESE). - ENCONTRA RESPALDO NA MAIS AUTORIZADA
HERMENEUTICA, AO PROPOSITO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 1289 DO CÓDIGO
CIVIL, A DECISÃO QUE CONSIDERA INEXIGIVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO EM
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUANDO O ATO PARA O
QUAL FOI CONSTITUIDO O PROCURADOR DEVA REALIZAR-SE POR INSTRUMENTO
PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDATO. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO (FORMA). CÓDIGO CIVIL, ART.
1289, PARAGRAFO 2. (EXEGESE). - ENCONTRA RESPALDO NA MAIS AUTORIZADA
HERMENEUTICA, AO PROPOSITO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 1289 DO CÓDIGO
CIVIL, A DECISÃO QUE CONSIDERA INEXIGIVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO EM
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUANDO O ATO PARA O
QUAL FOI CONSTITUIDO O PROCURADOR DEVA REALIZAR-SE POR INSTRUMENTO
PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0455,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
FRAUDE
INDENIZAÇÃO
PC1555,PROCURAÇÃO
SUBSTABELECIMENTO
VALIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01289 PAR-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
25/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-02 PP-00341 RTJ VOL-00099-03 PP-00736
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: AGENOR ANTÔNIO BALBINOTTI E OUTROS
RECDO.: LUIZ CARLOS ZAMBERLAN AGUIRRE
ADVS.: LUIZ CARLOS LEVENZON E OUTRO
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