STF RE 91906 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL "A QUO",
NA FASE EXECUTORIA, EM 6% AO ANO. INCIDENCIA A ESPÉCIE DO ART. 308,
VI, DO RISTF, VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO, SOBRE
NÃO TER RELAÇÃO COM A MATÉRIA SUB JUDICE, NÃO FOI PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL "A QUO",
NA FASE EXECUTORIA, EM 6% AO ANO. INCIDENCIA A ESPÉCIE DO ART. 308,
VI, DO RISTF, VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO, SOBRE
NÃO TER RELAÇÃO COM A MATÉRIA SUB JUDICE, NÃO FOI PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0416 , DESAPROPRIAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, BASE DE CÁLCULO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Número de páginas: 4.
Alteração: 14/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00682
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES: ROBERTO DE SOUZA NAZARETH, ESPÓLIO DE, E OUTRO
ADVS. RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN E OUTRO
RÉCDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. LUIZ EDMUNDO C. SOARES DE SOUZA
Mostrar discussão