STF RE 91907 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA AD CORPUS. ART. 1.136 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO CITADO DISPOSITIVO, EM FACE DE INTERPRETAÇÃO
DADA A CLÁUSULA CONTRATUAL. (SÚMULA 454). - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VENDA AD CORPUS. ART. 1.136 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO CITADO DISPOSITIVO, EM FACE DE INTERPRETAÇÃO
DADA A CLÁUSULA CONTRATUAL. (SÚMULA 454). - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0219,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
AD CORPUS
PC0427,AÇÃO EX EMPTO
PREÇO
ABATIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01136
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV 10 PP.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00753 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO HENRIQYE JUNQUEIRA FRANCO
ADV.: FRANCISCO DE PAULA EOTELHO JUNQUEIRA
RECDO.: PEDRO TEIXEIRA DE PAULA
ADVS.: KLEBER DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
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