STF RE 91908 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
APONTADOS COMO VIOLADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE EM PRECEITOS DE LEI ORDINARIA,
A VISTA DE OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
APONTADOS COMO VIOLADOS.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO COM BASE EM PRECEITOS DE LEI ORDINARIA,
A VISTA DE OBICE REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0961,FUNCIONÁRIO
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
AD0568,FUNCIONÁRIO
READAPTAÇÃO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006174 ANO-1970
ART-00293 INC-00003
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006312 ANO-1971
(PR).
LEG-EST DEC-000815 ANO-1971
(PR).
LEG-EST DEC-004385 ANO-1977
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-12536 EMENT VOL-01205-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO DANILO DE NAPOLI E OUTROS
ADV.: MAURO JOÃO SOARES DE A. MARANHÃO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: FRANCISCO JOSÉ SOARES PORTUGAL E RUBENS DE BARROS BRISOLLA.
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