STF RE 91912 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DA INCLUSAO, NA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA DE JULGAMENTO, DO NOME DAS PARTES (E, PORTANTO, DE
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO) E DE SEUS ADVOGADOS. EXIGÊNCIA NÃO
OBSERVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DA INCLUSAO, NA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA DE JULGAMENTO, DO NOME DAS PARTES (E, PORTANTO, DE
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO) E DE SEUS ADVOGADOS. EXIGÊNCIA NÃO
OBSERVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00763 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO LUIZ BOER DA SILVA
ADVOGADO.: LEÔNIDAS PAIM CAMINHA E OUTRO
RECORRIDA: DEOLINDA MARIA TORALES LEITE
ADVOGADOS.: JOSÉ EDUARDO BOEIRA E OUTROS
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