STF RE 91938 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. DO
DEC-LEI 389, DE 26.12.68, REPUBLICADO A 22.01.69. RECONHECIMENTO
DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3. DO
DEC-LEI 389, DE 26.12.68, REPUBLICADO A 22.01.69. RECONHECIMENTO
DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
TB0056,EMPREGADO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000389 ANO-1968 ART-00003
LEG-FED PRJ-000029 ANO-1967
(TST).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-84813, RTJ-82/261, RE-80489, RTJ-84/522,
RE-81294, RTJ-76/280.
REC.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00785 RTJ VOL-00097-01 PP-00371 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: COMABRA- COMPANHIA DE ALIMENTOS DO BRASIL S/A
ADVS.: LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
RECDOS.: BENEDITO GARCIA DE MIRANDA E OUTROS
ADVS.: RUBEND JOSÉ DA SILVA E OUTROS
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