STF RE 91939 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VANTAGENS ATRIBUIDOS POR LEI AO INPS,
POR CONTA DO TESOURO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
JA RECONHECIDA EM VARIOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VANTAGENS ATRIBUIDOS POR LEI AO INPS,
POR CONTA DO TESOURO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
JA RECONHECIDA EM VARIOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, para se julgar incompetente a Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Votou o Presidente. Tribunal Pleno. 13.12.1979.
Data do Julgamento
:
13/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00506 EMENT VOL-01159-01 PP-00457
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: ANTÔNIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
Mostrar discussão