STF RE 91945 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI
5.741/71. - A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO HIPOTECARIO PODE SER
INTENTADA NOS TERMOS DA LEI 5.741/71, POIS EM SE TRATANDO DE LEI
PROCESSUAL E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 2) - INCONSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO
DE INCOMPETENCIA POR SE TRATAR DE TEMA NÃO PREQUESTIONADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
1) EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI
5.741/71. - A EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO HIPOTECARIO PODE SER
INTENTADA NOS TERMOS DA LEI 5.741/71, POIS EM SE TRATANDO DE LEI
PROCESSUAL E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 2) - INCONSISTENCIA DA ARGÜIÇÃO
DE INCOMPETENCIA POR SE TRATAR DE TEMA NÃO PREQUESTIONADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 282). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.1ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01554 EMENT VOL-01164-03 PP-00889
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: WANDRÉS FERREIRA DE ABREU CARDOSO
ADV.: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO
RECDO.: BANRIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ADVS.: VERA LÚCIA SERRÃO DOS SANTOS E OUTROS
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