STF RE 91946 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Revogação de prisão preventiva. Beneficio do artigo
408, $ 2., do Código de Processo Penal. Matéria não prequestionada no
acórdão recorrido (sumulas 282 e 356). "Habeas corpus ex officio" que
se deixa de conceder porque há, nos autos, elementos que mostram a
existência de maus antecedentes. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Revogação de prisão preventiva. Beneficio do artigo
408, $ 2., do Código de Processo Penal. Matéria não prequestionada no
acórdão recorrido (sumulas 282 e 356). "Habeas corpus ex officio" que
se deixa de conceder porque há, nos autos, elementos que mostram a
existência de maus antecedentes. Recurso extraordinário não
conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª. Turma, 05.02.1980.
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE : EDVAR VIEIRA DE ANDRADE
ADVOGADOS: EDNALDO SCARES DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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