STF RE 91947 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AUXILIAR DE CARTORIO. TEMPO DE SERVIÇO. - INEXISTÊNCIA DE
ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA RECORRER, UMA
VEZ QUE, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PODER EXECUTIVO,
DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER JUDICIARIO, O SUJEITO PASSIVO E A
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCE O ÓRGÃO TIDO COMO
COATOR, OU SEJA, A UNIÃO, O ESTADO OU MUNICÍPIO. - E
INCONSTITUCIONAL LEI QUE DETERMINA SE CONTE, COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO, SEM QUALQUER VINCULO COM O ESTADO, POR AUXILIAR DE
CARTORIO. OFENSA AOS ARTIGOS 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A LEI .6333, DE 21 DE OUTUBRO
DE 1970, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CASSAR A
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
- AUXILIAR DE CARTORIO. TEMPO DE SERVIÇO. - INEXISTÊNCIA DE
ILEGITIMIDADE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA RECORRER, UMA
VEZ QUE, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PODER EXECUTIVO,
DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER JUDICIARIO, O SUJEITO PASSIVO E A
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE PERTENCE O ÓRGÃO TIDO COMO
COATOR, OU SEJA, A UNIÃO, O ESTADO OU MUNICÍPIO. - E
INCONSTITUCIONAL LEI QUE DETERMINA SE CONTE, COMO TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO, SEM QUALQUER VINCULO COM O ESTADO, POR AUXILIAR DE
CARTORIO. OFENSA AOS ARTIGOS 103 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A LEI .6333, DE 21 DE OUTUBRO
DE 1970, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CASSAR A
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
AD1086, SERVENTIA DE JUSTIÇA, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ENTIDADE
PRIVADA
PC0155, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO, LEGITIMIDADE ATIVA
CT0144, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00103 ART-00108 ART-00200 ART-00119
INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006333 ANO-1970 ART-00001 ART-00002
(RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000305
(STF)
LEG-FED RES-000033 ANO-1980
DOU DE 13.06.80.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92/479, RE-90400.
RSF 33/80 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 15.
Alteração: 29/06/00, (MLR).
Alteração: 13/09/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90400
ANO-1980 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-02 PP-00353
Data do Julgamento
:
06/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00718 RTJ VOL-00097-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO PEIXOTO GUARCIA JUSTO
RECDO.: NADIR SILVA
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
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