STF RE 91963 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENCIA DE DECISÃO QUE DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
- IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIENCIA DE DECISÃO QUE DECLAROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO, PREJUIZO, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL, DISPENSA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AÇÃO PENAL,
PRESCRIÇÃO.
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00006 INC-00008
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000568
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PREJUDICADO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 25/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICP DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
RECDO.: DOLORES LOPES TAVEIRA
ADV.: SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO
Mostrar discussão