STF RE 91972 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO E E DEVIDA SE ENTRE ESTA E O PAGAMENTO
DECORRER MAIS DE UM ANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO E E DEVIDA SE ENTRE ESTA E O PAGAMENTO
DECORRER MAIS DE UM ANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indeferido o pedido de homologação de desistência referente ao 4º recorrente, conheceram e deram provimento aos 1º, 2º e 4º recorrentes, e conheceram e deram provimento parcial ao 3º recorrente, tudo nos termos do voto do Ministro Relator, decisão
unânime. Ausente ocasionalmente o Min. Xavier de Albuquerque. 1ª T. 25.03.80.
Data do Julgamento
:
25/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03009 EMENT VOL-01169-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES. : 1º ALCIDES VIEIRA DA SILVA E OUTROS
ADV. : ARNALDO COSTA REZENDE
RECTES. : 2º PAULO VIANA DE ARAÚJO FILHO E OUTROS
ADV. : NELSON LUIZ GUEDES FERREIRA PINTO
RECTES. : 3º PAULO BUENO FONSECA E OUTROS
ADV. : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
RECTES. : 4º AMADEU DUTRA DE ABRANTES E OUTROS
ADV. : OTACÍLIO FORZAN DE MORAIS
RECDA. : C.D.I. - COMPANHIA DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS
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