STF RE 91974 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEFINITIVA OU PROVISORIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PROVIDO ESTE, NÃO PODE ELA SUBSISTIR. NÃO E JUSTO
QUE O EXEQUENTE SEJA BENEFICIADO PELA SUA IMPRUDENCIA, IMPONDO AO
VENCEDOR O ONUS DE NOVA AÇÃO. AS IMPORTANCIAS DEVIDAS EM RESTITUIÇÃO
DEVEM SER RECLAMADAS E LIQUIDADAS NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
TRATANDO-SE DE DETERMINAR A EXTENSAO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO DESTA
CORTE, NÃO SE APLICA O OBICE DO INCISO VI DO ART. 308, DO RI.
PRECEDENTES: RE 92.027 - SP E RE 89.243 - SP. RE CONHECIDO E PROVIDO
Ementa
DEFINITIVA OU PROVISORIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PROVIDO ESTE, NÃO PODE ELA SUBSISTIR. NÃO E JUSTO
QUE O EXEQUENTE SEJA BENEFICIADO PELA SUA IMPRUDENCIA, IMPONDO AO
VENCEDOR O ONUS DE NOVA AÇÃO. AS IMPORTANCIAS DEVIDAS EM RESTITUIÇÃO
DEVEM SER RECLAMADAS E LIQUIDADAS NOS PROPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
TRATANDO-SE DE DETERMINAR A EXTENSAO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO DESTA
CORTE, NÃO SE APLICA O OBICE DO INCISO VI DO ART. 308, DO RI.
PRECEDENTES: RE 92.027 - SP E RE 89.243 - SP. RE CONHECIDO E PROVIDODecisão
Indexação
PC0133,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
CARÁTER PROVISORIO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-85023, RE-78934, RE-75115, RE-92027, RE-89243.
Número de páginas: 12.
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
06/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00293 RTJ VOL-00099-03 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECET.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: ALICE BARINI GUERRA DE OLIVEIRA
RECDOS.: FRANCISO MARTINS E OUTROS
ADV.: BENJAMIN EUGÊNIO BELILACQUA
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