STF RE 91975 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DE RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. SÚMULA 595. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
DOS ARTS. 188, 189 E PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE QUATA, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N. 403, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1977. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
Ementa
- E INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
DE RODAGEM CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. SÚMULA 595. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
DOS ARTS. 188, 189 E PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE QUATA, ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL N. 403, DE 29 DE
OUTUBRO DE 1977. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00021 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-000403 ANO-1977 ART-00188 ART-00189
QUATA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87426, RTJ-84/334, RE-78701, RTJ-73/580.
RSF-38/80 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 188 E 189, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUATA, (SP), ALTERADOS PELA LEI
N. 403/77, DO MESMO MUNICÍPIO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00976 EMENT VOL-01161-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE AGRÍCOLA PASTORIL FAZENDA CRISTAL LTDA.
AD.: MANOEL ALVES DE LEMOS NETO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ
ADVS.: FERNÃO SALLES DE ARAÚJO E OUTRO
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