STF RE 91977 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA
A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE UM ANO
APÓS TAL DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA
A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE UM ANO
APÓS TAL DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09671 EMENT VOL-01158-05 PP-01693 RTJ VOL-00092-01 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA MARGARIDA MULLER
ADVS.: TÚLIO MARQUES LOPES, RONALDO ALMEIDA DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROLAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - D.E.R
ADVA.: MARISA MARTINS FERREIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026
Observação
:
Número de páginas: 4.
Análise: 24/09/2012, JAS.
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