STF RE 91979 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART. 308, VIII. OFENSA A CONSTITUIÇÃO. -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE A MATÉRIA
INVOCADA, RELATIVA AOS TEMAS CONSTITUCIONAIS, NÃO FORMA VERSADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART. 308, VIII. OFENSA A CONSTITUIÇÃO. -
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESDE QUE A MATÉRIA
INVOCADA, RELATIVA AOS TEMAS CONSTITUCIONAIS, NÃO FORMA VERSADAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.1ª Turma, 04.03.80
Data do Julgamento
:
04/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01554 EMENT VOL-01164-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO SETUBAL
ADV.: ATUAPHO PINTO DOS REIS FILHO
RECDA.: MARIA JOSÉ LAMEIRA
ADVS.: ACHLLES MARIANO DE AZEVEDO NETTO E OUTRO
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