STF RE 91981 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/71.
- CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 154 DO DECRETO
69919/72, PORQUE ESTE, NO PARTICULAR, EXORBITA DA PRECEITUAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N 11, DE 1971. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÕES - E AS EM CAUSA NÃO DIZEM RESPEITO A PRODUTOS AGROPECUARIOS OU ASSEMELHADOS ADQUIRIDOS DE TERCEIRO - NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 11/71.
- CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE AS EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS ANTERIORMENTE VINCULADAS, INCLUSIVE QUANTO AO SETOR AGRARIO, AO ANTIGO IAPI E, EM SEGUIDA, AO INPS, NÃO FICAM SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 154 DO DECRETO
69919/72, PORQUE ESTE, NO PARTICULAR, EXORBITA DA PRECEITUAÇÃO DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N 11, DE 1971. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.2ª Turma, 23.05.80
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-02 PP-00746 RTJ VOL-00098-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FLORÁLIA ORQUIDÁRIO REUNIDOS LTDA
ADV.:OCTÁVIO MAURÍCIO E SILVA
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
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