STF RE 91995 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação Rescisória fundada em nulidade do processo por falta de citação do réu. Prazo de decadência.
II - Improcedência da alegação de que em embargos de Declaração não se pode corrigir erro material que importe em modificação do julgado embargado. Precedentes do S.T.F. RREE 56.504 (RTJ 38/354), 59.040 (RTJ 40/44), 69.765 (RTJ 63/424) e 73.714 (RTJ
61/869).
III - Procedência da alegação de tempestividade da Rescisória. Ajuizamento dentro do prazo de 5 anos estabelecido pelo antigo C.P.C., então vigente, a partir da ciência da decisão da ação cujo julgado pretende-se rescindir, por vício de citação.
IV - Recurso Extraordinário conhecido e provido para, cassando o acórdão que deu pela decadência da Ação Rescisória, determinar que outro seja proferido, afastada aquela prejudicial.
Ementa
Ação Rescisória fundada em nulidade do processo por falta de citação do réu. Prazo de decadência.
II - Improcedência da alegação de que em embargos de Declaração não se pode corrigir erro material que importe em modificação do julgado embargado. Precedentes do S.T.F. RREE 56.504 (RTJ 38/354), 59.040 (RTJ 40/44), 69.765 (RTJ 63/424) e 73.714 (RTJ
61/869).
III - Procedência da alegação de tempestividade da Rescisória. Ajuizamento dentro do prazo de 5 anos estabelecido pelo antigo C.P.C., então vigente, a partir da ciência da decisão da ação cujo julgado pretende-se rescindir, por vício de citação.
IV - Recurso Extraordinário conhecido e provido para, cassando o acórdão que deu pela decadência da Ação Rescisória, determinar que outro seja proferido, afastada aquela prejudicial.Decisão
Indexação
PC0212,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00004 INC-00005 ART-00169
INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00178 PAR-00010
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00136 ART-00165 ART-00196
ART-00197 INC-00002 ART-00199 ART-01010 INC-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00166 ART-00495 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Veja RE 69765, RE 73714, RE 48766, RE 56504, RE 59040, RE 79829,
RE 90986, RE 73577.
- Termos de resgate: embargos de declaração (cíveis), erro material.
Número de páginas: 22.
Alteração: 14/08/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-01357 EMENT VOL-01195-02 PP-00540 RTJ VOL-00098-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CLAUDIA TRIGUEIRO CHAVES, REPRESENTADA POR
MARIA DAS GRAÇAS D'ALBUQUERQUE TRIGUEIRO
ADVS. : LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO
RECDA. : YVONE DE VASCONCELLOS NABUCO DOS SANTOS
ADVS. : FRANCISCO JORGE MARCHESE,
ALINO DA COSTA MONTEIRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00004 INC-00005 ART-00169
INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00178 PAR-00010
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00136 ART-00165 ART-00196
ART-00197 INC-00002 ART-00199 ART-01010 INC-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00166 ART-00495 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Veja RE 69765, RE 73714, RE 48766, RE 56504, RE 59040, RE 79829,
RE 90986, RE 73577.
- Termos de resgate: embargos de declaração (cíveis), erro material.
Número de páginas: 22.
Alteração: 14/08/2012, (LCG).
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