STF RE 91998 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDADO EM
DOCUMENTO ANEXADO POR LINHA AO PROCESSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM A
INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDADO EM
DOCUMENTO ANEXADO POR LINHA AO PROCESSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM A
INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 12.02.80.
Data do Julgamento
:
12/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: BONIFÁCIO PEDRO DA SILVA E OUTROS
ADVS. GERALDO SANT'ANA E OUTRO
RECDOS: ADEMAR JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS. JOÃO AFONSO BORGES E OUTRO
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