STF RE 92000 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A Lei nº 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável as prescrições em curso na data de sua vigência
(1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes ( Súmula 445). Dissídio jurisprudencial superado (Súmula 286). Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- A Lei nº 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável as prescrições em curso na data de sua vigência
(1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes ( Súmula 445). Dissídio jurisprudencial superado (Súmula 286). Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª T. 27.06.80.
Data do Julgamento
:
27/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1980 PP-05916 EMENT VOL-01179-01 PP-00315 RTJ VOL-00094-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : NASSARALLA SCHAHIN FILHO
RECDO. : ARDELINO THEODORO DE OLIVEIRA
ADV. : SIDNEY DELCIDES DE ÁVILA
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