STF RE 92003 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA, OU
NÃO, SOBRE SERVIÇOS TELEFÔNICOS LOCAIS. INSEPARABILIDADE
ENTRE O ESTRITAMENTE MUNICIPAL E O QUE, SOB
A MESMA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO LOCAL, TRANSPÕE
OS LIMITES MUNICIPAIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR
FALTA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA, OU
NÃO, SOBRE SERVIÇOS TELEFÔNICOS LOCAIS. INSEPARABILIDADE
ENTRE O ESTRITAMENTE MUNICIPAL E O QUE, SOB
A MESMA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO LOCAL, TRANSPÕE
OS LIMITES MUNICIPAIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR
FALTA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.Decisão
Indexação
SERVIÇOS PUBLICOS, TELEFONIA, MUNICÍPIO, ÂMBITO, TRANSPOSIÇÃO,
TELEFONE URBANO, TRANSMISSAO, LIMITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (ISS),
INCIDENCIA, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
AUSÊNCIA.
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
INCIDENCIA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 INC-00026
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE 65397, ERE 71221, RTJ-61/444, RE 79214, RTJ-73/617,
RE 81487, RTJ-76/286, RE 83600, RTJ-92/1157, RE 90749,
RTJ-98/321.
Número de páginas: 10.
ALteração: 02/12/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92003
ANO-1980 UF-RS TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00468
RTJ VOL-00093-03 PP-01269
Data do Julgamento
:
11/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10680 EMENT VOL-01384-02 PP-00271 RTJ VOL-00114-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
EMBTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV. : DILSON FURTADO DE ALMEIDA
EMBDA. : COMPANHIA RIO GRANDESE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT
ADVS. : CLEMENS HUGO KIRCHER E ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA
: DE CARVALHO E OUTROS
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