STF RE 92007 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA TODOS OS EFEITOS,
PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. APRECIAÇÃO,
APENAS, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA, EM VISTA DOS OBICES DOS
INCISOS V E VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PAR 3 DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO LHE DEU A
INTERPRETAÇÃO COMPENDIADA NA SÚMULA 567. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA TODOS OS EFEITOS,
PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. APRECIAÇÃO,
APENAS, DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA, EM VISTA DOS OBICES DOS
INCISOS V E VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PAR 3 DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO LHE DEU A
INTERPRETAÇÃO COMPENDIADA NA SÚMULA 567. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 18.12.79.
Data do Julgamento
:
18/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA " JULIO DE MESQUITA FILHO"
ADVS.: PAULO SÉRGIO NOGUEIRA SALLES E OUTROS
RECDO.: ROMEU CARDOSO GUIMARÃES
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
Mostrar discussão