STF RE 92010 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. INVENTARIO. A
JURISPRUDÊNCIA DO STF CONSAGRA O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR
TRIBUTAVEL, DE MODO A JUSTIFICAR-SE, QUANDO ENVELHECIDA
SIGNIFICATIVAMENTE A PRIMEIRA, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. INVENTARIO. A
JURISPRUDÊNCIA DO STF CONSAGRA O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR
TRIBUTAVEL, DE MODO A JUSTIFICAR-SE, QUANDO ENVELHECIDA
SIGNIFICATIVAMENTE A PRIMEIRA, A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0645,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS
BASE DE CALCULO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC.
Número de páginas: 05.
Alteração: 20/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
05/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00976 EMENT VOL-01161-02 PP-00615 RTJ VOL-00092-02 PP-00937
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI E RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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