STF RE 92027 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO PROVISORIA. REFORMA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE
DECISÃO OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISORIA. CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE LHE OPONDO O ART-308, VI, DO REGIMENTO.
DIREITO, DO VENCEDOR, A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTANCIAS JA PAGAS,
PODENDO SER RECLAMADAS E LIQUIDADAS NOS PROPRIOS AUTOS DA ANTIGA
AÇÃO. INCIDENCIA DO ART-588, III, DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO PROVISORIA. REFORMA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE
DECISÃO OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISORIA. CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE LHE OPONDO O ART-308, VI, DO REGIMENTO.
DIREITO, DO VENCEDOR, A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTANCIAS JA PAGAS,
PODENDO SER RECLAMADAS E LIQUIDADAS NOS PROPRIOS AUTOS DA ANTIGA
AÇÃO. INCIDENCIA DO ART-588, III, DO COD. DE PR. CIVIL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0133,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CÍVEL,
CARÁTER PROVISORIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00588 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
07/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00515 EMENT VOL-01198-03 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: VERA HIRONAKA, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SNATA FÉ DO SUL E OUTRO
AVD.: EURO BENTO MACIEL
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