STF RE 92038 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA, CUJO REEXAME
E VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). HONORARIOS DE
ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI
3.365/41, ARTIGO 27, PAR 1). FRAIS DE REMPLOI. DESCABIMENTO. A
INDENIZAÇÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES DEVE CORRESPONDER A REPARAÇÃO PELA
PERDA DO IMÓVEL NÃO ABRANGENDO DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO.
PRECEDENTE: RE 92.035-8 - RJ. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA, CUJO REEXAME
E VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). HONORARIOS DE
ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO (DECRETO-LEI
3.365/41, ARTIGO 27, PAR 1). FRAIS DE REMPLOI. DESCABIMENTO. A
INDENIZAÇÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES DEVE CORRESPONDER A REPARAÇÃO PELA
PERDA DO IMÓVEL NÃO ABRANGENDO DESPESAS PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO.
PRECEDENTE: RE 92.035-8 - RJ. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido.Unânime.2ª Turma, 13.06.80
Data do Julgamento
:
13/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05788 EMENT VOL-01178-03 PP-00755 RTJ VOL-00095-03 PP-00910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ILÍDIO MACEDO DE ANDRADE E SUA MULHER
ADVS.: APULO DE SOUZA ANDRADE E VERA DE ALMEIDA BONISSONI
RECDA.: PREFEITIRA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: CASTRUZ COUTINHO
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