STF RE 92039 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO HÁ COMO MODIFICAR O PEDIDO E INCLUIR NA ÁREA
DESAPROPRIADA PARTE NÃO PEDIDA.
AS DESPESAS FEITAS NO PROCESSO CORREM POR CONTA DO DESAPROPRIANTE.
OS JUROS MORATORIOS SÃO DEVIDOS INDEPEDENTEMENTE DOS COMPENSATORIOS.
OS HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NESTA PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO HÁ COMO MODIFICAR O PEDIDO E INCLUIR NA ÁREA
DESAPROPRIADA PARTE NÃO PEDIDA.
AS DESPESAS FEITAS NO PROCESSO CORREM POR CONTA DO DESAPROPRIANTE.
OS JUROS MORATORIOS SÃO DEVIDOS INDEPEDENTEMENTE DOS COMPENSATORIOS.
OS HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NESTA PARTE.Decisão
Indexação
AD0077,DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA NON AEDIFICANDI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022 ART-00168
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00439
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00001 ART-00027
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-88363.
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 92039 ED
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 28-05-1982 PP-05111 EMENT VOL-01256-02 PP-00400
RTJ VOL-00101-03 PP-01096
Data do Julgamento
:
27/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00403 RTJ VOL-00101-03 PP-01096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RCETES.: AZIZI ABRAHÃO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: THELMA FIGUEIRA E OUTROS
RECDOS.: COMPANHIA DOCAS DA GUANABARA
ADVS.: REGINALDO OSCAR DE CASTRO E SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO
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