STF RE 92056 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVE SER INTERPOSTO DA DECISÃO
QUE COMPLETA O JULGAMENTO E NÃO DA DECISÃO PLENARIA ANTECEDENTE
(SÚMULA 513). 2) ALÉM DISSO, A MATÉRIA DO RECURSO NÃO FORA
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
JULGAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVE SER INTERPOSTO DA DECISÃO
QUE COMPLETA O JULGAMENTO E NÃO DA DECISÃO PLENARIA ANTECEDENTE
(SÚMULA 513). 2) ALÉM DISSO, A MATÉRIA DO RECURSO NÃO FORA
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
TR0054,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
DESLOCAMENTO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00024 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
ART-00003 INC-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000513
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-010466 ANO-1971
ART-00053 PAR-00001 LET-A
ART-00053 PAR-00001 LET-C
RECIFE, (PE).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
13/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-11447 EMENT VOL-01202-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV.: VICENTE C. DE GOUVEIA FILHO
RECDA.: AUDITORES PERNAMBUCO LTDA
ADVS.: JOSÉ CARLOS DOURADO DE AZEVEDO E OUTRO
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