STF RE 92058 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AÇÕES AO PORTADOR. ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, O DETENTOR
PRESUME-SE DONO DAS AÇÕES AO PORTADOR - ART. 26 DO DI. 2.627/40.
DOAÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL -
RE 90.871-4.
SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO. É DIREITO DO ACIONISTA RECEBER A PARTE
CORRESPONDENTE NO CAPITAL DA COMPANHIA. DÍVIDA DE VALOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA, SEM OFENSA
AO ART. 515 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- AÇÕES AO PORTADOR. ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, O DETENTOR
PRESUME-SE DONO DAS AÇÕES AO PORTADOR - ART. 26 DO DI. 2.627/40.
DOAÇÃO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL -
RE 90.871-4.
SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO. É DIREITO DO ACIONISTA RECEBER A PARTE
CORRESPONDENTE NO CAPITAL DA COMPANHIA. DÍVIDA DE VALOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA CABÍVEL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA, SEM OFENSA
AO ART. 515 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
CM0307, SOCIEDADE ANÔNIMA, AÇÕES AO PORTADOR.
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO.
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA.
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01168
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940
ART-00026
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado:não conhecido.
Acórdãos citados: RE-89464, RE-91044.
Obs.: - O RE-92058 foi objeto da AR-1191 julgado extinto o processo.
Alteração: 17/10/03, (SVF).
Número de páginas: 33.
Alteração: 18/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1982 PP-10442 EMENT VOL-01240-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
1º RECTE.: EUNICE CARVALHO DINIZ
ADVS.: ANGILBERTO FRANCISCO LOURENÇO RODRIGUES, LUIZ CARLOS BETTIOL
2º RECTE.: JOSÉ DE CARVALHO DINIZ, ESPÓLIO DE, REPRESEENTADO POR
ITAGIBA CARVALHO DINIZ
ADVS.: HELENA FRANCISCO DE MINGO, ALCINO GUEDES DA SILVA, PROF. JOSÉ
FREDERICO MARQUES E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS E CARVALHO DINIZ S/A - COMÉRCIO, AGRICULTURA
E PECUÁRIA
ADVS.: JOSÉ NICOLAU E JOÃO SIQUEIRA CAMPOS
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