STF RE 92060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISAO POR VÍCIO REDIBITORIO EM
MERCADORIA IMPORTADA DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA.
II-ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA FIRMA RE, MERA REPRESENTANTE
COMERCIAL, NO BRASIL, DA VENDEDORA ALEMA.
III-QUANTO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FIRMA RE, EM SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL, DENEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGENCIA AO ARTIGO 12, VIII,
E SEU PAR-3., DO C.P.C.
IV-EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA, PARA CASSAR AS DECISÕES
IMPUGNADAS (C.P.C., ART-267, VI).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISAO POR VÍCIO REDIBITORIO EM
MERCADORIA IMPORTADA DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA.
II-ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA FIRMA RE, MERA REPRESENTANTE
COMERCIAL, NO BRASIL, DA VENDEDORA ALEMA.
III-QUANTO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FIRMA RE, EM SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL, DENEGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO VIGENCIA AO ARTIGO 12, VIII,
E SEU PAR-3., DO C.P.C.
IV-EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA, PARA CASSAR AS DECISÕES
IMPUGNADAS (C.P.C., ART-267, VI).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0458,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
VÍCIO REDIBITORIO
PC0151,REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00012 PAR-00003 INC-00007
ART-00267 INC-00003 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10102 EMENT VOL-01194-04 PP-00993 RTJ VOL-00099-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: THEO MESS & CIA LTDA
ADVS.: MÁRIO SÉRGIO DUARTE E HUGO MÁSCA
RECDO.: FERTIPLAN S.A- ADUBOS E INSETICIDAS
ADV.: MIGUEL FLÁVIO CARNICELLI
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00012 PAR-00003 INC-00007
ART-00267 INC-00003 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/08/2012, SIR.
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